Despacho Normativo 53/90
De acordo com o estabelecido nos n.os 2, alínea a), e 3, 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, é criado no quadro do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, constante do mapa XV anexo à Portaria 704/87, de 18 de Agosto, na área de ciências sociais e humanas, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar, necessário para o provimento de um chefe de divisão cuja comissão de serviço cessou e que, com a categoria de origem de técnico superior principal, completou, em 26 de Junho de 1989, no conjunto da sua categoria de técnico superior e de dirigente, 10 anos de serviço ininterrupto.

Os efeitos do presente despacho reportam-se a 26 de Março de 1990.
Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia, 6 de Julho de 1990. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral.