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Aviso 5428/2005 (2.ª série) - AP. - Rescisão de contrato. - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de hoje, no uso da competência prevista no n.º 2, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi deferido o pedido de rescisão do contrato de trabalho a termo certo do auxiliar de serviços gerais, Francisco Manuel Rosado Nunes Ferreira.
30 de Junho de 2005. - O Presidente da Câmara, José Veiga Maltez.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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