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Aviso 5327/2005 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 Dezembro, aplicável à administração local, pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara, foi renovado, por mais seis meses a partir de 12 de Julho de 2005, o contrato de trabalho a termo certo com Maria Assunção Alegria de Sousa Jardim, auxiliar de serviços gerais.
9 de Junho de 2005. - O Presidente da Câmara, Manuel Baeta de Castro.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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