Aviso 5258/2005, de 28 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar de Cascais
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Fonte: Diário da República n.º 144/2005, Apêndice 104/2005, Série II de 2005-07-28.
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Data:
2005-07-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 5258/2005 (2.ª série) - AP. - Por despacho do conselho de administração do Centro Hospitalar de Cascais de 10 de Novembro de 2004:
Alexandra Pinheiro Simões de Almeida, enfermeira do quadro de pessoal do Ministério da Defesa Nacional, Exército Português - autorizada a acumulação de funções, nos termos do Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro, no Hospital Condes de Castro Guimarães, integrado no Centro Hospitalar de Cascais, com efeitos a 15 de Novembro de 2004. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
17 de Junho de 2005. - O Vogal Executivo, Carlos A. Coelho Gil.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2328731.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1993-12-23 -
Decreto-Lei
413/93 -
Presidência do Conselho de Ministros
REFORÇA AS GARANTIAS DE ISENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPONDO AOS SEUS TRABALHADORES O DEVER DE NAO RETIRAR VANTAGENS DIRECTAS OU INDIRECTAS, PECUNIÁRIAS OU OUTRAS, DAS FUNÇÕES QUE EXERCEM, NOMEADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A ACTIVIDADES PRIVADAS CONCORRENTES OU SIMILARES COM AS FUNÇÕES QUE EXERCEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE COM ESTAS SEJAM CONFLITUANTES. REGULA A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E DE FUNÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. PREVÊ AS PENAS DISCIPLINARES A APLICAR AOS TITULARES DE ÓRGÃOS, FUNCIONÁR (...)
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