Nos termos do n.º 10 do artigo 56.º D, do Capítulo X, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, reconhece-se que os donativos concedidos no ano de 2007 ao Clube Propaganda da Natação, NIPC 501335196, para a realização de actividades ou programa de carácter não profissional consideradas de interesse desportivo, e instalações, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à Segurança Social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.
9 de Abril de 2008. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto,
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
