Manuel da Rocha Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Amares, torna público que a Assembleia Municipal de Amares na sua 5.ª Sessão Ordinária realizada no dia 27 de novembro de 2015, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, anexo I, de 12 de setembro, aprovou, o Regulamento sobre o Apoio à Vacinação Infantil, deliberação tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal do dia 23 de novembro de 2015, o qual entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste edital na 2.ª série do Diário da República. Mais se torna público que, o regulamento referido que se publica em anexo, poderá ser consultado na página oficial deste Município em www.cm-amares.pt.
1 de dezembro de 2015. - O Presidente da Câmara, Manuel da Rocha Moreira.
Regulamento sobre o Apoio à Vacinação Infantil
Preâmbulo
O Município de Amares tem procurado, no atual contexto de crise socioeconómica que afeta o País, promover medidas de cariz marcadamente social destinadas a apoiar estratos sociais mais desfavorecidos ao nível de condições básicas, tais como habitação e saúde, procurando desse modo promover a equidade e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos mais afetados.
As assimetrias causadas pela crise económica refletem-se também no acesso a dispositivos médicos, como é o caso da vacinação para a prevenção do meningococo B, designada «Bexsero», que, por não estar incluída no Plano Nacional de Vacinação, é suportada exclusivamente pelos utentes, fazendo com que alguns deles, pela sua frágil condição económica, não tenham a possibilidade de adquirir a referida vacina.
Por isso, é de particular importância que, neste domínio, o Município sirva de retaguarda ao Serviço Nacional de Saúde, promovendo o acesso universal à vacinação referida, contribuindo desse modo para a prevenção de doenças nas crianças e jovens. Tanto mais que a saúde é uma das atribuições reconhecidas expressamente aos Municípios, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 23.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Nestes termos, o Município de Amares adota o seguinte Regulamento:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente Regulamento fundamenta-se nas disposições conjugadas do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 23.º, n.º 2, alíneas g) e h), do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 2.º
Objeto
Pelo presente Regulamento, o Município de Amares estabelece e regulamenta o apoio à aquisição da vacina Bexsero, contra o meningococo B
CAPÍTULO II
Da Comparticipação
Artigo 3.º
Âmbito de aplicação subjetivo
1 - O presente Regulamento é aplicável:
a) A todas as crianças até aos 24 meses que residam no concelho de Amares e que se encontrem inscritos no Centro de Saúde de Amares;
b) A todas as crianças até aos 24 meses que residem no concelho de Amares e que se encontrem inscritos em Centro de Saúde distinto do Centro de Saúde de Amares.
2 - Na determinação do local de residência das crianças referidas no número anterior, será considerado o local de residência dos pais, ou de outro responsável legal quando os pais, por qualquer motivo, não possam exercer as responsabilidades parentais.
3 - A concessão do apoio previsto pelo presente Regulamento não fica dependente do rendimento ou do património do agregado familiar.
Artigo 4.º
Montante
O valor a suportar pelo Município corresponde ao montante total suportado pelos utentes com a aquisição de duas doses da vacina Bexsero.
Artigo 5.º
Instrução do pedido
O pedido de comparticipação deve ser apresentado pelos pais, podendo sê-lo por apenas um deles, ou pelo responsável legal, nos serviços do Município de Amares, mediante requerimento próprio, devendo ser instruído com a receita médica da vacina a comparticipar, e um atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia.
Artigo 6.º
Modo de pagamento
O pagamento da comparticipação será feito diretamente pelo Município à farmácia fornecedora, nos termos a estabelecer por protocolo com aquelas; para o efeito, o requerente deverá optar por adquirir a vacina em alguma das farmácias aderentes e previamente indicadas no requerimento.
Artigo 7.º
Decisão
1 - A decisão sobre o requerimento compete ao presidente da Câmara Municipal, o qual fica obrigado a remeter, mensalmente, à Câmara Municipal a relação de todos os pedidos apresentados e a respetiva decisão.
2 - Sobre o requerimento deve recair despacho no prazo máximo de 48 horas, o qual será de imediato notificado ao requerente, pela via que se mostrar mais expedita, designadamente telefone, telemóvel e correio eletrónico.
3 - Logo que avisada por algum dos meios supra referidos, o requerente dispõe de 48 horas para levantar a decisão junto dos serviços municipais; se, findo aquele prazo, o requerente não levantar a decisão, será a mesma notificada mediante carta registada.
CAPÍTULO III
Disposições Finais e Transitórias
Artigo 8.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Artigo 9.º
Protocolos
No prazo máximo de 15 dias após a entrada em vigor do Regulamento, a Câmara Municipal negoceia e celebra com as farmácias do concelho os protocolos necessários à plena execução da medida agora estabelecida.
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