de 5 de Junho
Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro;Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, 4.º, da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 356400236$90, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento
da Força Aérea
Capítulo 6.º «Despesas gerais da Força Aérea»:Artigo 155.º «Bens duradouros», n.º 1 «Construções e grandes reparações» ...
30000000$00
Defesa Nacional - Departamento do Exército
Capítulo 5.º «Serviços do quartel-mestre»:
Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares
Artigo 305.º «Bens duradouros», n.º 1 «Construções e grandes reparações» ...
1500000$00
Defesa Nacional - Departamento da Marinha
Capítulo 10.º «Arsenal do Alfeite»:
Artigo 368.º «Outras despesas correntes» ... 54329113$60 Artigo 369.º «Outras despesas de capital» ... 36809$00 ... 54365922$60
Ministério da Justiça
Capítulo 13.º «Contas de ordem»:Artigo 595.º «Serviços Tutelares de Menores» ... 3500000$00
Ministério da Economia
Secretaria de Estado da Agricultura
Capítulo 40.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:
Agricultura, silvicultura e pecuária
Artigo 559.º «Outras despesas correntes» ... 20100000$00 Artigo 560.º «Outras despesas de capital» ... 4900000$00 Capítulo 42.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:
Agricultura, silvicultura e pecuária
Artigo 574.º «Outras despesas correntes» ... 16300000$00 Artigo 575.º «Outras despesas de capital» ... 5000000$00 ... 46300000$00Ministério do Equipamento Social e do Ambiente
Secretarias de Estado das Obras Públicas e da Habitação e Urbanismo
Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:
Exploração e conservação de obras hidroagrícolas
Artigo 155.º «Vencimentos e salários», n.º 1 «Salários do pessoal eventual» ...
2863000$00 Artigo 156.º «Horas extraordinárias» ... 161000$00 Artigo 157.º «Deslocações» ... 190000$00 Artigo 158.º «Abono de família» ... 151000$00 Artigo 159.º «Remunerações diversas - Previdência social»:
N.º 1 «Subsídio de férias» ... 119000$00 N.º 2 «Subsídio de Natal» ... 237000$00 Artigo 160.º «Bens duradouros», n.º 1 «Outros bens duradouros» ... 30000$00 Artigo 161.º «Bens não duradouros»:
N.º 1 «Combustíveis e lubrificantes» ... 190000$00 N.º 2 «Consumos de secretaria» ... 20000$00 N.º 3 «Outros bens não duradouros» ... 12000$00 Artigo 163.º «Despesas gerais de funcionamento»:
N.º 1 «Encargos próprios das instalações» ... 32000$00 N.º 2 «Comunicações» ... 40000$00 ... 4045000$00 Secretarias de Estado dos Transportes e Comunicações e da Marinha Mercante Capítulo 13.º «Contas de ordem»:
Artigo 334.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões» ... 120811695$80 Artigo 335.º «Aeroporto de Lisboa» ... 95177618$50 ... 215989314$30
Ministério da Comunicação Social
Capítulo 4.º «Serviços do Ministério da Comunicação Social»:Artigo 53.º «Outras despesas correntes»:
N.º 10 «Programa para emigrantes» ... 700000$00 ... 356400236$90 Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas:
Orçamento das receitas do Estado
Receita ordinária:Capítulo 2.º, grupo 3, artigo 54.º «Impostos indirectos diversos» ... 700000$00 Capítulo 7.º, grupo 7, artigo 104.º «Serviços hidroagrícolas - Obras de fomento» ...
4045000$00 Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 109.º «Serviços industriais - Arsenal do Alfeite» ...
54365922$60 Capítulo 9.º, grupo 3, artigo 129.º «Serviços gerais - Desamortização de imóveis» ...
1500000$00 Capítulo 9.º, grupo 9, artigo 132.º-A «Serviços gerais» ... 30000000$00 Capítulo 15.º, artigo 168.º «Serviços tutelares de menores» ... 3500000$00 Capítulo 15.º, artigo 179.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões» ...
120811695$80 Capítulo 15.º, artigo 180.º «Aeroporto de Lisboa» ... 95177618$50 Receita extraordinária:
Capítulo 12.º, grupo 8, artigo 198.º «Crédito externo» ... 46300000$00 ... 356400236$90 Art. 3.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões:
Reforços
Despesa ordinária
Despesas correntes:Artigo 1.º «Vencimentos e salários», n.º 2 «Salários do pessoal eventual» ...
20000000$00 Artigo 5.º «Horas extraordinárias» ... 10000000$00 Artigo 16.º «Remunerações diversas - Previdência social», n.º 3 «Outras despesas» ...
10000000$00 Artigo 23.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 10000000$00 Artigo 26.º «Transferências - Empresas» ... 10000000$00 Despesas de capital:
Artigo 32.º «Transferências - Sector público», n.º 1 «Fundo de melhoramentos» ...
60811695$80 ... 120811695$80
Contrapartidas
Receita ordinária
Receitas correntes:Artigo 2.º «Taxas, multas e outras penalidades», n.º 1 «Taxas» ... 50000000$00 Artigo 3.º «Rendimentos de propriedades», n.º 3 «Rendas de terrenos - Outros sectores» ... 10000000$00 Artigo 6.º «Venda de serviços e bens não duradouros»:
N.º 5 «Rendas de bens duradouros - Outros sectores» ... 2000000$00 N.º 8 «Diversos - Outros sectores»:
Alínea 6 «Guindagem» ... 5000000$00 Alínea 10 «Tráfego» ... 6000000$00 Alínea 11 «Material automóvel» ... 3000000$00 Alínea 13 «Reboques» ... 3000000$00 Alínea 18 «Taxas de utilização do terminal petrolífero» ... 30000000$00 Artigo 9.º «Outras receitas de capital», n.º 1 «Saldo de gerência de 1974» ...
11811695$80 ... 120811695$80 Vasco dos Santos Gonçalves - Silvano Ribeiro - Francisco Salgado Zenha - José Joaquim Fragoso - Fernando Oliveira Baptista - José Augusto Fernandes - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira - Jorge Correia Jesuíno.
Promulgado em 30 de Maio de 1975.
Publique-se.O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
