Despacho conjunto 486/2005. - O Decreto-Lei 490/99, de 17 de Novembro, permite, mediante a verificação de circunstâncias específicas, a condução de viaturas oficiais pelos trabalhadores em geral dos serviços e organismo da Administração Pública, ainda que não motoristas.
A medida aí regulamentada visa, sobretudo, uma maior racionalização dos meios, que se traduza, consequentemente, numa redução dos encargos económicos para o erário público.
O Governo Civil do Distrito de Viana do Castelo dispõe de três viaturas oficiais destinadas ao serviço do Governo Civil e de único motorista, pelo que está em condições de beneficiar do disposto no diploma legal supracitado.
Assim, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei 490/99, e por proposta do governador civil do distrito de Viana do Castelo, determina-se:
1 - É conferida permissão genérica de condução das viaturas do Estado destinadas ao uso do Governo Civil do Distrito de Viana do Castelo, ao pessoal afecto ao respectivo serviço, nos termos e condições dos artigos 1.º, n.º 2, 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de Novembro.
2 - A permissão conferida pelo número anterior caduca com a cessação de funções do governador civil.
6 de Julho de 2005. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa. - O Ministro de Estado e das Finanças, Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha.
