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Rectificação DD277, de 16 de Dezembro

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Sumário

Ao Decreto n.º 441/72, de 8 de Novembro, que promulga o Regulamento da Escola Nacional de Saúde Pública.

Texto do documento

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 260, de 8 de Novembro, o Decreto 441/72, determino que se façam as seguintes rectificações:

No artigo 1.º, onde se lê: «... tem como finalidade ...», deve ler-se: «... tem

como finalidades ...»

No artigo 39.º, n.º 1, alínea a), onde se lê: «... conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 132/70, de 23 de Março;», deve ler-se «... conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 132/70, de 30 de Março;» N.º artigo 49.º, n.º 1, alínea c), onde se lê: «Aceitar os encargos ou tarefas para que seja escolhido ...» deve ler-se: «Aceitar os cargos ou tarefas para que sejam escolhidos ...» No mesmo artigo e número, alínea d), onde se lê: «... em tudo o que lhe seja solicitado.», deve ler-se: «... em tudo o que lhes seja solicitado.» No mesmo artigo, n.º 2, alínea d), onde se lê: «... quando o entenda necessário ...», deve ler-se: «... quando o entendam necessário ...» No artigo 67.º, n.º 1, onde se lê: «... por indivíduos aprovados em curso de provas públicas ...», deve ler-se: «... por indivíduos aprovados em concurso de provas públicas ...» No artigo 73.º, n.º 1, onde se lê: «... da mesma cadeira ou outra disciplina independente do mesmo departamento ...», deve ler-se: «... da mesma cadeira ou de disciplinas independentes ...» No artigo 94.º, n.º 1, onde se lê: «... nos campos da saúde pública ...», deve ler-se: «... no campo da saúde pública, ...» Presidência do Conselho, 5 de Dezembro de 1972. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/12/16/plain-232622.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/232622.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1970-03-30 - Decreto-Lei 132/70 - Ministério da Educação Nacional

    Define o regime para o recrutamento de pessoal qualificado para o exercício de funções docentes e de investigação no ensino superior.

  • Tem documento Em vigor 1972-11-08 - Decreto 441/72 - Ministério da Saúde e Assistência

    Promulga o Regulamento da Escola Nacional de Saúde Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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