De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:

(ver documento original) O «Pessoal dos quadros aprovados por lei» constante do quadro descrito no capítulo 4.º, artigo 118.º, n.º 1, alínea 1, passa a ter a seguinte constituição:

(ver documento original) 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Maio de 1975. - O Director, M. Marques Almeida.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.