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Despacho (extracto) 15731/2005, de 20 de Julho

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 15 731/2005 (2.ª série). - Por despacho de 2 de Julho de 2005 do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no uso da competência própria constante no artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro:

António João Teixeira Paredes, especialista-adjunto de nível 4 de nomeação definitiva da carreira de apoio à investigação e fiscalização do quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Ministério da Administração Interna - autorizada a licença sem vencimento pelo período de 90 dias, nos termos do disposto no artigo 74.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com efeitos a partir de 11 de Julho de 2005. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

5 de Julho de 2005. - O Chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2326048.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-03-31 - Decreto-Lei 100/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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