Deliberação 973/2005. - Considerando que a actividade de distribuição por grosso de medicamentos se encontra regulada pelo Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, no que se refere aos medicamentos de uso humano, e pelo Decreto-Lei 184/97, de 26 de Julho, no que se refere aos medicamentos veterinários (medicamentos farmacológicos);

Considerando que o regime jurídico do exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, estabelecido no Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, decorreu da transposição para a ordem jurídica portuguesa da Directiva n.º 92/25/CEE, do Conselho, de 31 de Março, a qual estabeleceu os requisitos e as condições que as entidades que se dedicam a esta actividade devem observar para poderem operar no mercado comunitário;

Considerando que com a entrada em vigor do mencionado Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, e conforme determinado no seu artigo 16.º, as entidades que se dedicavam à actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano deviam, no prazo de 180 dias, iniciar o processo conducente à obtenção da autorização que lhes permitisse continuar a exercer a actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano;

Considerando que a inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, determina o encerramento dos estabelecimentos pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, conforme estatuído pelo n.º 2 do supramencionado normativo legal;

Considerando que, de igual modo, o Decreto-Lei 184/97, de 26 de Julho, ao estabelecer o regime jurídico da actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários (medicamentos farmacológicos), estatui, no seu artigo 49.º, que as entidades que se encontrassem em funcionamento à data de entrada em vigor deste diploma deveriam, no prazo de 180 dias seguidos, iniciar o processo conducente à obtenção da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários;

Considerando que se encontram transcorridos os prazos estabelecidos nos regimes transitórios dos diplomas legais supra-identificados sem que as entidades e estabelecimentos que se dedicavam a estas actividades tivessem iniciado, de acordo com a legislação em vigor, os processos com vista à obtenção de autorização para comercializar por grosso medicamentos de uso humano e ou medicamentos veterinários (medicamentos farmacológicos):

Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, e nos termos e para os efeitos do disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, e do artigo 49.º do Decreto-Lei 184/97, de 26 de Julho, e com fundamento nos factos acima identificados, delibera revogar os alvarás dos estabelecimentos constantes da lista em anexo, a qual faz parte integrante da presente deliberação.

Mais delibera ordenar o encerramento imediato das instalações acima identificadas, e que se dedicavam a actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano e ou de medicamentos veterinários (medicamentos farmacológicos), por incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, e do artigo 49.º do Decreto-Lei 184/97, de 26 de Julho, e ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma.

27 de Junho de 2005. - O Conselho de Administração: Rui Santos Ivo, presidente - António Faria Vaz, vice-presidente - Manuel M. Neves Dias, vogal - Alexandra Bordalo, vogal.

Listagem de cancelamento de alvarás

(ver documento original)