Despacho 15 623/2005 (2.ª série). - Delegação de poderes de representação institucional no vogal do conselho directivo José Manuel Pinheiro de Silva e Sá. - 1 - Nos termos do disposto no artigo 35.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, delego no vogal do conselho directivo José Manuel Pinheiro da Silva e Sá, a quem, como responsável que é pelas áreas de actuação relacionadas com a gestão financeira e patrimonial, de contabilidade e de administração, foram delegados os poderes aptos à prossecução das atribuições previstas no artigo 15.º da Portaria 543-A/2001, de 30 de Maio, a competência que me é conferida pelo artigo 8.º, n.º 1, alínea a), dos estatutos aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 17 de Dezembro, na sua redacção actual, para, no respectivo nome e interesse, representar o Instituto da Segurança Social, I. P., na outorga dos contratos que se situem no alcance material, quantitativo e geográfico de intervenção concretamente fixado por aquela deliberação relativamente aos contratos de locação e aquisição de bens móveis e serviços e contratos de empreitada.

2 - O presente despacho é de aplicação imediata e por ele, ao abrigo da faculdade consagrada no artigo 137.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo dirigente referido no âmbito dos poderes de assinatura dos contratos ora delegados desde a data a que se reporta a eficácia daquela deliberação, ou seja, 4 de Maio de 2005.

29 de Junho de 2005. - O Presidente do Conselho Directivo, Edmundo Martinho.