Despacho 11034/2008, de 16 de Abril
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 75, de 16.04.2008, Pág. 17355
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Data:
2008-04-16
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Autoriza a prorrogação por um segundo ano do apoio financeiro à instalação e funcionamento dos gabinetes Técnicos Locais (GTL).
Despacho 11034/2008
O Programa de Recuperação de Áreas Urbanas Degradadas, regulado pelo
despacho 23/SEALOT/90, de 6 de Novembro, publicado no Diário da República em 21 de Novembro de 1990, estabelece que o apoio à instalação e funcionamento dos gabinetes técnicos locais (GTL) se prolonga por um ano, eventualmente prorrogável por uma só vez e até igual período, a pedido do município, desde que informado favoravelmente pela CCDR da área. 11 GTL que se encontram em actividade solicitaram a prorrogação do apoio financeiro por um segundo ano, a saber:
Chaves, Grândola, Miranda do Corvo, Miranda do Douro, Mondim de Basto, Óbidos, Oliveira do Hospital, Peso da Régua, Sabrosa, São João da Pesqueira e Tabuaço. Tendo em vista rentabilizar os investimentos públicos já feitos nos GTL atrás referidos relativamente ao 1.º ano de funcionamento e no sentido de assegurar condições por forma a que sejam atingidos os objectivos que estiveram na base da sua criação, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 8.º da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, e do n.º 2 do artigo 25.º da Lei 67-A/2007, de 31 de Dezembro, é autorizada a prorrogação do apoio financeiro solicitado por um segundo ano. A prorrogação do apoio referido ascende a um encargo global para a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano de (euro) 660.000,00, correspondendo a um valor máximo de (euro) 60.000,00 por GTL, com a seguinte repartição plurianual:
(ver documento original)
5 de Março de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, João Manuel Machado Ferrão, Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/04/16/plain-232576.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/232576.dre.pdf .
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