De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério .

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes alterações de rubricas e transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:

(ver documento original) A observação (3) aposta à dotação do capitulo 3.º, artigo 44.º, n.º 3, é alterada para :

Subsídio do Estado, nos termos do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei 49410, de 24 de Novembro de 1969.

1800000$00 destinam-se a subsidiar a cantina da Direcção-Geral das Construções Escolares.

8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Maio de 1975. - O Director, Damaso Salazar dos Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-11-24 - Decreto-Lei 49410 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Insere disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos servidores do Estado, bem como sobre quadros e categorias.

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.