Edital 406/2005 (2.ª série) - AP. - Jorge Manuel Bettencourt Machado Carrilho, presidente da Câmara Municipal de Sousel:
Torna público que o Projecto de Regulamento de Gestão e Funcionamento da Piscina Coberta do Município de Sousel, foi aprovado pela Câmara Municipal, na sua reunião de 23 de Fevereiro de 2005, para apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
Para esse efeito, foi publicado na 2.ª série do Diário da República, de 19 de Abril de 2005, tendo os interessados, nos termos do n.º 2 da mesma disposição legal, 30 dias para apresentarem por escrito, sugestões ou observações tidas por convenientes.
Tendo sido aprovado em Assembleia Municipal no dia 25 de Fevereiro de 2005, estão reunidos os requisitos legais, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, pelo que o presente regulamento entrará em vigor no dia imediato à publicação deste aviso.
Decorrido o prazo de apreciação pública, não se verificando a existência de qualquer apreciação escrita, foi o mesmo presente à reunião de Câmara realizada a 8 de Junho de 2005, para aprovação final.
Para geral conhecimento se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo.
9 de Junho de 2005. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Bettencourt Machado Carrilho.
