Aviso 4847/2005 (2.ª série) - AP. - Inquérito público. - José Correia da Luz, presidente da Câmara Municipal do Crato:
Nos termos do n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, revisto pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, submete-se à aprovação pública para recolha de sugestões a Alteração ao Regulamento do Cartão Municipal do Idoso.
O referido projecto encontra-se exposto para consulta, na Secretaria Municipal no horário normal de Secretaria - manhã das 9 horas às 12 horas 30 minutos e tarde das 14 horas às 17 horas 30 minutos.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões dentro do prazo de 30 dias.
27 de Maio de 2005. - O Presidente da Câmara, José Correia da Luz.
