Estabelece a constituição de uma Comissão Coordenadora de Resseguro.

Despacho

Considerando a extraordinária importância do problema do resseguro, não apenas no contexto do sector de seguros, mas fundamentalmente no âmbito mais geral da economia nacional;

Considerando também que é urgente encontrar soluções que se enquadrem nas linhas mestras da reestruturação do sector, exigida pela nacionalização da actividade seguradora operada pelo Decreto-Lei 135-A/75, de 15 de Março;

De acordo com a proposta apresentada pela Comissão de Coordenação e Reestruturação da Indústria Seguradora, determino:

1. A constituição de uma Comissão Coordenadora de Resseguro, constituída pelos seguintes elementos:

António Maria Cardoso;

António Rosa Teodoro;

Orlando Almeida;

João Henrique Silveira Peters;

José Oliveira Gomes;

Maria Luísa de Figueiredo Faria Sampaio.

2. A referida Comissão entra imediatamente em funções, desenvolvendo a sua acção em estreita coordenação e sob orientação geral da Comissão de Coordenação e Reestruturação da Indústria Seguradora.

Secretaria de Estado do Tesouro, 12 de Maio de 1975. - O Secretário de Estado do Tesouro, Mário José Brandão Ferreira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-03-15 - Decreto-Lei 135-A/75 - Conselho da Revolução

  Nacionaliza todas as companhias de seguros com sede no continente e ilhas adjacentes, definindo a metodologia a seguir. Não são nacionalizadas as seguintes companhias: Companhia de Seguros Europeia, Metrópole, Portugal, Portugal Previdente, A Social, Sociedade Portuguesa de Seguros e O Trabalho, dada a significativa participação de companhias de seguros estrangeiras no seu capital.