Aviso 4808-A/2005 (2.ª série) - AP. - Processo de declaração de utilidade pública da expropriação - execução da via V 1 - nova escola secundária em Lagos. - Para os efeitos consignados nos n.os 1 e 3 do artigo 17.º do Código das Expropriações, torna-se público que a assembleia municipal, na sua sessão de 27 de Junho, deliberou:

a) Declarar a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno abaixo identificadas:

Parcela n.º 6:

1) Propriedade de:

Maria Luísa Duarte dos Reis Marcelo, viúva, residente na Vivenda Marcelo, Ameijeirinha, Lagos;

João Marcos dos Reis Marcelo, solteiro, maior, residente na Vivenda Marcelo, Ameijeirinha, Lagos;

Martinha dos Reis Marcelo e marido, Stephane Daniel Depoorter, residentes em Ameijeira, Lagos;

2) Prédio misto sito em Ameijeira com a área total de 4160 m2, inscrito na matriz predial rústica com o artigo 16 da secção I, freguesia de Santa Maria, e na matriz predial urbana com os artigos 2459 e 3782 da mesma freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagos com o n.º 2044, da freguesia de Santa Maria;

3) Área a expropriar - 588 m2;

4) Valor atribuído à parcela (Euro 7,55/m2) - Euro 4439,40;

Parcela n.º 7:

1) Propriedade de:

José Amores Borralho, solteiro, residente em Ameijeira, Lagos;

Rosa de Jesus Borralho e marido, José António Moreira, residentes em Ameijeira, Lagos;

Manuel Amores Borralho e mulher, Adelina Valério Malveiro Borralho, residentes em Ameijeira, Lagos;

Joaquim Luís Borralho, solteiro, residente em Ameijeira, Lagos;

Ludgero Amores Borralho e mulher, Maria da Glória Arroguela Borralho, residentes em Ameijeira, Lagos;

Maria de Jesus Borralho e marido, José da Silva Sequeira, residentes em Ameijeira, Lagos;

2) Prédio rústico sito em Ameijeira com a área total de 12 680 m2, inscrito na matriz predial rústica com o artigo 15 da secção I, freguesia de Santa Maria, omisso na Conservatória do Registo Predial de Lagos;

3) Área a expropriar - 1303 m2;

4) Valor atribuído à parcela (Euro 7,55/m2) - Euro 9837,65;

Parcela n.º 8:

1) Propriedade de Jorge Alberto Bandarra Rocha e mulher, Florbela Almeida Santos, residentes no sítio da Ameijeira, Apartado 399, Lagos;

2) Prédio misto sito em Ameijeira com a área total de 3320 m2, inscrito na matriz predial urbana com o artigo 3640, freguesia de Santa Maria e inscrito na matriz predial rústica com o artigo 10 da secção F, freguesia de Santa Maria (pendente de alteração desde 16 de Julho de 2003);

3) Área a expropriar - 541 m2;

4) Valor atribuído à parcela (Euro 7,55/m2) - Euro 4084,55;

b) Atribuir o carácter de urgência à expropriação;

c) Autorizar a posse administrativa dos prédios.

Mais se declara que o procedimento em apreço visa a execução da via V 1 do Plano Geral de Urbanização de Lagos, aprovado pela Portaria 96/86, de 22 de Março, e respectivas infra-estruturas enterradas, as quais se tornam imprescindíveis ao funcionamento da nova escola secundária de Lagos, em construção em lote adjacente, cuja entrada em funcionamento está marcada para o ano lectivo de 2005-2006, com início, portanto, no próximo mês de Setembro.

29 de Junho de 2005. - O Presidente da Câmara, Júlio José Monteiro Barroso.