Rectificação DD271, de 26 de Maio
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 121, de 26.05.1975, Pág. 727
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Data:
1975-05-26
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Rectifica o Decreto-Lei n.º 163/75, de 27 de Março, que cria na Direcção dos Serviços Técnicos da Direcção-Geral de Aeronáutica Civil um serviço externo denominado Serviço de Medicina Aeronáutica e regula o seu funcionamento.
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 73, de 27 de Março, pelo Ministério do Equipamento Social e do Ambiente, o
Decreto-Lei 163/75, determino que se façam as seguintes rectificações:
No artigo 13.º, onde se lê:
a) Técnicos auxiliares de medicina aeronáutica - para técnicos auxiliares de 2.ª classe, entre indivíduos com o curso de enfermagem e experiência profissional adequada;
para técnicos auxiliares de 2.ª classe com mais de três anos de bom e efectivo serviço.
deve ler-se:
a) Técnicos auxiliares de medicina aeronáutica - para técnicos auxiliares de 1.ª classe, entre os técnicos auxiliares de 2.ª classe com mais de três anos de bom e efectivo serviço.
Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Maio de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/05/26/plain-232442.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/232442.dre.pdf .
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