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Despacho (extracto) 15166/2005, de 12 de Julho

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 15 166/2005 (2.ª série). - Por meu despacho de 27 de Maio de 2005:

Ana Maria Almeida Francisco Nunes da Veiga, técnica profissional especialista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça - nomeada, com efeitos a 23 de Maio de 2005, para assegurar o secretariado da direcção da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, sendo-lhe atribuído o suplemento remuneratório previsto no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

27 de Maio de 2005. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2324371.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-07-15 - Decreto-Lei 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros

    Reestrutura as carreiras da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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