Aviso 4680/2005, de 12 de Julho
Aviso 4680/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que a lista de antiguidades dos funcionários ao serviço desta autarquia, reportada a 31 de Dezembro de 2004, foi aprovada por despacho do presidente da Câmara Municipal e afixada nos locais de uso e costume para conhecimento dos interessados.
Desta lista cabe reclamação nos termos do artigo 96.º do supra-citado diploma legal, a deduzir no prazo de 30 dias consecutivos a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
1 de Junho de 2005. - O Presidente da Câmara, António Carlos Albuquerque Álvaro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2324198.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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