Despacho Normativo 43/90
O licenciado Manuel Martins Alves, nomeado em 31 de Janeiro de 1984 presidente do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo, cessou a sua comissão de serviço em 30 de Janeiro de 1990, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro.

Por força do disposto nos n.os 2, alínea a), e 4 do artigo 18.º do citado diploma legal, tem direito ao provimento em lugar do quadro daquele Centro Regional de Segurança Social na categoria de assessor.

Assim, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, determina-se:

1 - É criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo, aprovado pela Portaria 289/88, de 9 de Maio, e alterado pela Portaria 487/89, de 30 de Junho, um lugar de assessor.

2 - O lugar referido no número anterior será extinto quando vagar.
3 - Os efeitos de carácter remuneratório resultantes de provimento no lugar criado por este despacho conjunto reportam-se à data em que cessou as funções de gestão corrente daquele cargo, exercidas nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do supramencionado Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 17 de Maio de 1990. - A Secretária de Estado do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro.