Aviso 4633/2005 (2.ª série) - AP. - Alfredo José Monteiro da Costa, presidente da Câmara Municipal do Seixal:
Torna público, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 30 de Março de 2005, e a Assembleia Municipal, na sua sessão extraordinária de 3 de Maio de 2005, no uso da competência atribuída pelo disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção actualizada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovaram a alteração à Tabela do Regulamento Municipal sobre Ocupação do Espaço Público do Município do Seixal, o qual foi publicado no apêndice n.º 130 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 27 de Agosto de 2003, com o aditamento ao anexo que contém a tabela publicado no apêndice n.º 54 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 3 de Maio de 2004, e no apêndice n.º 49 ao Diário da República, 2.ª série n.º 72, de 13 de Abril de 2005. A presente alteração entra em vigor no 1.º dia útil após a publicação mediante edital.
Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município do Seixal
Alteração da tabela anexa
(ver documento original)
9 de Maio de 2005. - O Presidente da Câmara, Alfredo José Monteiro da Costa.