Manda criar na Marinha, com carácter transitório, a Comissão Coordenadora de Reintegração (Angola).

Portaria 319/75

de 20 de Maio

Tornando-se necessário assegurar as condições indispensáveis para a resolução dos problemas postos pelo regresso dos efectivos do Comando Naval de Angola e futura extinção deste Comando:

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, o seguinte:

1.º É criada na Marinha, com carácter transitório, a Comissão Coordenadora de Reintegração (Angola), a qual tem por missão resolver, em ligação com os organismos interessados, os problemas resultantes do regresso dos efectivos do Comando Naval de Angola e os assuntos, nomeadamente os de natureza administrativa, que venham a pôr-se na sequência da extinção deste Comando.

2.º A Comissão referida no número anterior é presidida por um capitão-de-mar-e-guerra, directamente subordinado ao Chefe do Estado-Maior da Armada, e dela fazem parte ainda três vogais, oficiais superiores de qualquer classe.

3.º Na mesma Comissão presta serviço o pessoal (oficiais, sargentos e praças) indispensável para execução das atribuições que àquela foram fixadas.

Estado-Maior da Armada, 22 de Abril de 1975. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1975-12-11 - Decreto-Lei 688/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Extingue, a partir de 11 de Novembro de 1975, o Comando Naval de Angola.

• 1976-11-30 - Portaria 723/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Extingue, a partir de 1 de Novembro de 1976, a Comissão Coordenadora de Reintegração (Angola), criada pela Portaria n.º 319/75, de 20 de Maio, e o seu conselho administrativo.