De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério e no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado das Comunicações e Transportes autorizou as seguintes transferências de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:

No orçamento da despesa do Ministério das Comunicações

(ver documento original)

No orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

(ver documento original)

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Novembro de 1972.

- O Chefe, Francisco Alberto de Almeida Chichorro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.