De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:

(ver documento original) No capítulo 8.º, artigo 1166.º, a observação (ver nota 37) aposta à dotação de 620000$00 é alterada para:

(nota 37) Inclui encargos respeitantes aos serviços de ensino e administrativas das escolas preparatórias.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Novembro de 1972.

- O Chefe, Albertino Marques.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.