Por outro lado, o n.º 3 do artigo 5º do Decreto-Lei 167/2007, de 3 de Maio, manda aplicar ao gabinete do Alto-Comissário o disposto no Decreto-lei 262/88, de 23 de Julho, e demais legislação aplicável aos gabinetes dos membros do Governo.
Com a exoneração do anterior Alto-Comissário, cessaram funções os membros e colaboradores do anterior Gabinete pelo que, no sentido de assegurar o funcionamento da nova estrutura, no âmbito da concepção, execução e avaliação das políticas públicas relacionadas com a integração dos imigrantes e das minorias étnicas, bem como da promoção do diálogo entre as diversas culturas etnias e religiões, importa agora, determinar a composição do novo gabinete.
Nestes termos, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º, e do artigo 11º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o nº1 do artigo 4º e o n.º 3 do artigo 5º do Decreto-Lei 167/2007, de 3 de Maio:
1 - Requisito, Maria Miguel Costa Neves Santos Silva Jarnac de Freitas, licenciada em Economia, Técnica Superior Principal do Instituto Camões, com o escalão 1, índice 510, pelo respectivo vencimento de origem, para prestar apoio técnico ao meu Gabinete, no âmbito de trabalhos de acompanhamento de acções relacionadas com o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros no âmbito do programa geral "Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios" e do Projecto INTI, comparticipados por financiamentos comunitários, em articulação com o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração.
2 - A presente requisição tem a duração correspondente ao período do meu mandato, podendo ser revogada a todo o tempo.
3 - A presente nomeação tem efeitos a 8 de Fevereiro de 2008.
12 de Fevereiro de 2008. - A Alta Comissária, Maria do Rosário Farmhouse Simões Alberto.