O Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Diálogo Intercultural, instituído pelo Decreto-Lei 167/2007, de 3 de Maio, é dirigido por um alto-comissário, equiparado nos termos do disposto no nº 1 do artigo 4º do mesmo diploma, a subsecretário de Estado para efeitos de estatuto, remuneração e constituição de gabinete.
Por outro lado, o nº 3 do artigo 5º do Decreto-Lei 167/2007, de 3 de Maio, manda aplicar ao gabinete do Alto-Comissário o disposto no Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e demais legislação aplicável aos gabinetes dos membros do Governo.
Com a exoneração do anterior Alto-Comissário, cessaram funções os membros e colaboradores do anterior Gabinete pelo que, no sentido de assegurar o funcionamento da nova estrutura, no âmbito da concepção, execução e avaliação das políticas públicas relacionadas com a integração dos imigrantes e das minorias étnicas, bem como da promoção do diálogo entre as diversas culturas etnias e religiões, importa agora, determinar a composição do novo gabinete.
Nestes termos, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o nº 1 do artigo 4º e o nº 3 do artigo 5º do Decreto-Lei 167/2007, de 3 de Maio:
1 - Nomeio, para prestar apoio técnico e logístico nos procedimentos e nas aquisições do meu Gabinete, Paola Maria Pereira dos Santos Encarnação.
2 - A nomeada é equiparada, apenas para efeitos remuneratórios, a secretária pessoal de gabinete.
3 - A presente nomeação tem a duração correspondente ao período do meu mandato, podendo ser revogada a todo o tempo.
4 - A presente nomeação tem efeitos a 8 de Fevereiro de 2008.
12 de Fevereiro de 2008. - A Alta Comissária, Maria do Rosário Farmhouse Simões Alberto.