Aplica aos cidadãos nacionais que regressem dos antigos territórios coloniais o que no Decreto-Lei n.º 402/74 se dispõe relativamente aos que regressem do Zaire ou de Marrocos.

Despacho

Determino, a título excepcional, que, com os mesmos fundamentos e sob o mesmo condicionalismo, seja aplicável aos cidadãos nacionais que regressem dos antigos territórios coloniais o que no Decreto-Lei 402/74, de 29 de Agosto, se dispõe relativamente aos que regressem do Zaire ou de Marrocos.

Este despacho somente abrangerá os automóveis cuja propriedade se achava registada, nos termos legais, até 31 de Dezembro de 1974.

Secretaria de Estado do Orçamento, 6 de Maio de 1975. - O Secretário de Estado do Orçamento, António Seixas da Costa Leal.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-08-29 - Decreto-Lei 402/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Concede a isenção do pagamento de direitos de importação e demais imposições aduaneiras, assim como de quaisquer outros impostos, aos bens patrimoniais de que se fizerem acompanhar os que regressem do Zaire ou de Marrocos.