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28 de Março de 2008. - O Presidente, Arnaldo Cruz.dre.tretas.org
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28 de Março de 2008. - O Presidente, Arnaldo Cruz.Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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