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28 de Março de 2008. - O Secretário-Geral, João S. Batista.
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28 de Março de 2008. - O Secretário-Geral, João S. Batista.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
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