Despacho 14010/2005, de 24 de Junho
Despacho 14 010/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 28.º, n.os 1 e 4, do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 15/98, de 29 de Janeiro e 195/2001, de 27 de Junho, nomeio o licenciado em Direito Mário João Redondo Serra Pereira para o cargo de assessor do Provedor de Justiça, em regime de comissão de serviço.
A nomeação produz efeitos a partir de 8 de Junho de 2005.
7 de Junho de 2005. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2320495.dre.pdf .
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