1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, foi nomeada, pelo meu Despacho 18 448/2007, publicado no Diário da República n.º 158, Série II, de 17 de Agosto, a licenciada Paula Alexandra Alves de Burgo Fernandes para prestar assessoria técnica ao meu Gabinete na área da sua especialização, quer no âmbito do Grupo de Trabalho para a Cooperação Territorial Europeia, quer nas tarefas relacionadas com o envolvimento deste Gabinete na preparação e no exercício da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (EU), no 2.º semestre de 2007, bem como, residualmente, em quaisquer outras em que a sua participação seja considerada necessária, para o efeito destacada ao Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.
2 - Concluídas as actividades do Grupo de Trabalho para a Cooperação Territorial Europeia e finda a presidência portuguesa do Conselho da União Europeia (EU), e considerando que se mantém a necessidade do apoio técnico da referida Funcionária, importa alterar o meu Despacho 18 448/2007.
Assim:
3 - Ao abrigo das disposições legais referidas no Ponto 1, nomeio a licenciada Paula Alexandra Alves de Burgo Fernandes para prestar assessoria técnica ao meu Gabinete na área da sua especialização, para o efeito destacada ao Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.4 - A remuneração mensal ilíquida da nomeada é fixada em (euro) 2.850,00 e será actualizada na mesma percentagem que o índice 100 da tabela indiciária do regime geral da função pública.
5 - A nomeada terá direito aos subsídios de férias, de Natal e de refeição, nos termos legalmente estabelecidos para a função pública.
6 - A diferença entre a remuneração correspondente ao lugar de origem da nomeada e a remuneração que lhe é fixada será suportada por verbas do orçamento do meu Gabinete.
7 - Quando se deslocar em missão oficial de serviço público no País ou no estrangeiro, a nomeada tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e ajudas de custo, de montante igual ao fixado para os adjuntos do meu Gabinete.
8 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro do corrente ano e considera-se feita por um ano, automaticamente prorrogável, até à cessação das minhas funções, sem prejuízo de poder ser revogada a todo o tempo.
9 - Fica revogado o meu Despacho nº.18 448/2007, que é substituído por este.
29 de Fevereiro de 2008. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional , Rui Nuno Garcia de Pina Neves Baleiras.
