Despacho 13 939/2005 (2.ª série). - No uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 58/97, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 255/2002, de 22 de Novembro, e republicado em anexo a este diploma, delego na subdirectora deste Gabinete, licenciada Maria de Lourdes Simões de Carvalho, nos dias 6, 7 e 14 de Junho, e na directora de serviços licenciada Maria de Lurdes Andrade Silva Morais Camacho, no dia 8 de Junho de 2005, a competência para assinar o correio e assuntos inerentes à Secção de Contabilidade, tais como pedidos de libertação de créditos (PLC) a enviar à Direcção-Geral do Orçamento, 1.ª Delegação.
3 de Junho de 2005. - A Directora, Patrícia Salvação Barreto.