Aviso 4322/2005, de 23 de Junho
Aviso 4322/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, na sua actual redacção, torna-se público que, por meu despacho de 12 de Maio de 2005, foram renovados, até 31 de Dezembro de 2006, os contratos de trabalho a termo certo celebrados com as assistentes de acção educativa, Cidália Maria Pereira Sousa, Sílvia Maria Milheiras Bartolomeu, Maria da Liberdade Ramos Pais, Alexandra Isabel Oleiro Martins, Ludovina Fernanda Ferreira Correia Galiza, Maria José Grilo Brazão Ferreira, Dália Alexandra Cartas Rasquete, Maria Isabel Dias Rosado e Filomena Carvalho Correia, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 26.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto.
16 de Maio de 2005. - O Presidente da Câmara, Manuel Maria Libério Coelho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2319584.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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