1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, no n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, e no artigo 3.º do Decreto-Lei 127/2007, de 27 de Abril, é nomeado director do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) do Ministério da Justiça, em comissão de serviço, o licenciado Domingos Miguel Soares Farinho, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 31 de Março de 2008.
24 de Março de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.
Nota curricular
Domingos Miguel Soares Farinho.
Nascido a 28 de Março de 1977.
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, entre os anos 1995-2000.Frequência do curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, na Faculdade de Direito de Lisboa, encontrando-se a concluir a dissertação sobre o tema "Estado e Fundação - Contributo para um estudo das relações jurídico-constitucionais e jurídico-administrativas entre Estado e Fundação".
Conhecimentos de Inglês (falado e escrito), Francês (falado e escrito), Italiano (leitura), Alemão (leitura jurídica).
Trabalhou, entre Agosto e Dezembro de 2000, como Advogado-Estagiário na Sociedade de Advogados Albuquerque e Associados.
Exerceu, entre Janeiro de 2001 e Abril de 2002, as funções de assessor jurídico do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna, Mestre Rui Pereira.
Assistente-Estagiário na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa desde Outubro de 2001, nas disciplinas de Introdução ao Estudo do Direito, Ciência Política e Direito Constitucional, Direito Constitucional II, Direito Internacional Público, Direito do Ambiente e Direito Internacional Privado.
Trabalhou, entre Junho e Novembro de 2002, como Advogado-Estagiário na Sociedade de Advogados Linklaters, escritório de Lisboa, onde concluiu o estágio de advocacia da Ordem dos Advogados.
Prestou serviços de consultoria, entre Março e Dezembro de 2003, no departamento de Regulação da Sonaecom.
Prestou formação, no mês de Outubro de 2004, à Direcção-Geral do Património, sobre o novo contencioso administrativo.
Exerceu advocacia e consultoria na Sociedade de Advogados Barrocas, Sarmento, Neves & Associados, de Novembro de 2004 a Abril de 2005, especificamente no âmbito das Parcerias Público-Privadas da área da Saúde.
Exerce, presentemente e desde Abril de 2005, as funções de adjunto do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Mestre Filipe Baptista.
Tem diversas obras publicadas: A Suspensão de Eficácia dos Actos Administrativos em Acção Popular in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol. XLII - N.º 2, Coimbra, Coimbra Editora, 2001; Em Terra de Ninguém - Da interrupção e suspensão de obras em terrenos expropriados - Ac. do STA de 24.01.2001, P. 41 624 in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 49, Janeiro/Fevereiro 2005; As regras de recrutamento parlamentar partidário em Portugal in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol. XLVI - N.º 1, Coimbra, Coimbra Editora, 2005;
Intimidade da vida privada e Media no ciberespaço, Coimbra, Almedina, 2006;
Para além do Bem e do Mal: As fundações público-privadas in Estudos em homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano, Coimbra, Coimbra Editora, 2006; Todos têm direito à Liberdade de Imprensa? in Jurisprudência Constitucional, n.º 12, Outubro-Dezembro 2007.
Foi colaborador, entre 1996 e 2000, do jornal da Faculdade de Direito Lexpress, colaborador frequente da revista Inventio, também da Faculdade de Direito de Lisboa e editor da Revista Ideias Políticas, onde escrevia regularmente.
Trabalhou, durante os meses de Agosto e Setembro de 1998, na Edipresse/Projornal, e durante os meses de Agosto e Setembro de 1999, na Abril/Controljornal.
Colaborou no Cineclubite, publicação do Cineclube de Amarante, entre 2000 e 2002 e na revista regional Raia, entre 2001 e 2003. Foi Treinador da Equipa Portuguesa da Faculdade de Direito de Lisboa, presente na Jessup International Moot Court 2005 Shearman & Sterling International Rounds, em Washington.
