Aviso 4314/2005, de 23 de Junho
Aviso 4314/2005 (2.ª série) - AP. - Lista de antiguidade. - Para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que foi afixada, no edifício dos Paços do Município e demais locais de trabalho, a lista de antiguidade dos funcionários do quadro privativo desta autarquia. O prazo de reclamação é de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso, conforme estipula o n.º 1 do artigo 96.º do referido diploma legal.
2 de Maio de 2005. - O Vereador dos Serviços Municipais de Ambiente, Recursos Humanos, Trânsito, Transportes e Equipamentos Colectivos, José Manuel Raposo Gonçalves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2319574.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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