Nomeia o fiscal único do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., Dr. José Luís Simões Pão Alvo.

Despacho 9910/2008

Considerando que, com a publicação do Decreto-Lei 207/2006, de 27 de Outubro, foi aprovada a nova Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), no âmbito do processo da reorganização estrutural da Administração Pública;

Considerando que, na sequência da referida reestruturação, o Instituto da Conservação da Natureza deu lugar ao Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I.P. (ICNB, I.P.), criado pelo Decreto-Lei 136/2007, de 27 de Abril;

Considerando a necessidade de proceder à nomeação do fiscal único que integra a orgânica do ICNB, I.P., nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 136/2007, de 27 de Abril;

Assim, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril:

1 - É nomeado o fiscal único do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I.P., Neves da Silva, Pão Alvo, Maria J. Pimenta e Velosa Ferreira, SROC, representada pelo Dr. José Luís Simões Pão Alvo.

2 - A presente nomeação tem a duração de três anos podendo ser renovada nos termos da lei.

3 - É fixada para o fiscal único do ICNB, I.P. a remuneração anual ilíquida equivalente a 25 % da quantia correspondente a 12 meses do vencimento base mensal ilíquido que tiver sido atribuído, nos termos legais, ao respectivo presidente do ICNB, I.P.

4 - O presente despacho de nomeação produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2008.

6 de Fevereiro de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 207/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR).

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

• 2007-04-27 - Decreto-Lei 136/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P..

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):