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Despacho 13520/2005, de 20 de Junho

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Texto do documento

Despacho 13 520/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, republicado em anexo ao Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, por motivo de doença do director do Centro de Saúde de Mira, Dr. Sérgio José Cruz Serra Lourenço, subdelego no Dr. António Duarte Vidal Vieira as competências constantes no meu despacho 12 672/2004 (2.ª série), de 24 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 29 de Junho de 2004.

O presente despacho produz efeitos a 20 de Abril de 2005, ficando, por este meio, ratificados todos os actos que, no âmbito das competências agora subdelegadas, tenham sido praticados a partir daquela data.

2 de Junho de 2005. - O Coordenador, Luiz Miguel Santiago.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2318709.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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