Declara de utilidade pública a expropriação das parcelas PA-GLB-60021AR, necessárias à construção da linha do Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro, a requerimento da sociedade Metro do Porto, S. A.

Despacho 9614/2008

Considerando que, através do Decreto-Lei 394-A198, de 15 de Dezembro, foi atribuída à sociedade Metro do Porto, S. A., a concessão do serviço público do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto, competindo-lhe a responsabilidade pelas operações de construção de infra-estruturas do dito sistema.

Nos termos da Base XI do anexo I do diploma legal citado e o previsto na Base I e na alínea a) da Base VI do anexo e diploma atrás citados, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 233/2003, de 27 de Setembro, compete a mesma sociedade proceder, na qualidade de entidade expropriante, as expropriações necessárias a referida construção.

Considerando que, no prédio discriminado no mapa anexo, se prevê a construção do referido sistema de metro, que é de manifesto interesse o qual se insere no troço da Linha denominada "Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro", porquanto se trata de um ramal da Linha da Póvoa assegurando a ligação do Aeroporto ao centro da cidade do Porto e a intermodalidade entre o sistema de metro ligeiro e o transporte aéreo, permitindo com a referida conexão a Linha da Póvoa uma integração desta linha nas redes europeias de transporte;

Considerando ainda que, no programa de trabalhos previsto, se estipula que as obras se iniciem já em Março de 2008 e que tais obras pressupõem a posse do bem a expropriar.

Assim, a requerimento da sociedade Metro do Porto, S. A., considerando que para a materialização da referida obra é indispensável a expropriação de tal bem, e nos termos previstos nos artigos 1º, 3º, 13º, 14º e 15º do Código das Expropriações, aprovado pela lei 168/99, de 18 de Setembro, e no nº 3 da Base XI do Anexo I do Decreto-Lei 394-A/98, de 15 de Dezembro, e ao abrigo da delegação de competências constante do Despacho 26 681/2007, publicado no Diário da República nº 224, 2a série, de 21 de Novembro de 2007, tendo em vista o início imediato das obras, determino o seguinte:

1. A declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação do bem imóvel e direitos a ele inerentes, correspondente à parcela PA-GLB-60021AR, devidamente identificadas na planta de cadastro e localização e mapas de identificação, cuja publicação se promove em anexo.

2. Declaro ainda autorizar a sociedade Metro do Porto, S. A., a tomar posse administrativa dos mesmos prédios, ao abrigo dos artigos 15º e 19º do supra referido Código.

3. Os encargos financeiros com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Metro do Porto, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira, tendo prestado caução para garantir o pagamento dos mesmos.

4 de Março de 2008. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana

Paula Mendes Vitorino.

Expropriações para duplicação da linha do aeroporto internacional Francisco Sá Carneiro

Mapa de Expropriação

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-12-15 - Decreto-Lei 394-A/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova as bases da concessão de exploração em regime de serviço público e de exclusivo, de um sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto, atribuída á sociedade Metro do Porto, S.A.

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.