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Despacho 13071/2005, de 14 de Junho

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Texto do documento

Despacho 13 071/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, designo minha substituta legal nas minhas faltas, ausências e impedimentos a vice-presidente do conselho directivo professora Ofélia Maria Rodrigues Vargas Cardoso.

2 - Este despacho produz efeitos a partir da presente data.

18 de Maio de 2005. - O Presidente do Conselho Directivo, Fernando Crespo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2316958.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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