Despacho 13 040/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, conjugado com o disposto nos artigos 33.º e 34.º do Regulamento das Bolsas LNEC de Investigação Científica, aprovado por despacho de 18 de Fevereiro de 2004 do presidente do conselho directivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, divulgado em anexo ao aviso 3089/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 9 de Março de 2004, delego no vice-presidente do LNEC investigador-coordenador engenheiro Francisco José Gonçalves Guedes Carvalhal a competência para a concessão e renovação de bolsas LNEC de investigação científica, bem como para a assinatura dos correspondentes termos de aceitação.
2 - O presente despacho produz efeitos desde a presente data.
2 de Maio de 2005. - O Presidente, Carlos Matias Ramos.
