Aviso 5843/2005 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, de 16 de Março, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 99/04 MI, e por decisão, tomada em 1 de Março de 2005 e tornada definitiva em 8 de Abril de 2005, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação à empresa Predial DN - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., com o número de identificação de pessoa colectiva 503424986, com sede na Rua de Gaspar Emanuel Cardoso, Armamar, por violação do disposto no n.º 4 do artigo 21.º do diploma legal citado, isto é, por falta de publicitação do livro de reclamações de mediação imobiliária no estabelecimento.

22 de Abril de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.