Aviso 5842/2005 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 56/04 MI, e por decisão, tomada em 24 de Janeiro e tornada definitiva em 16 de Março de 2005, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação à empresa FM - Sociedade Mediação Imobiliária, Lda., com o número de identificação de pessoa colectiva 502754591, com sede na Praceta de António Feliciano Castilho, 6-A, Carnaxide, por violação do disposto no n.º 1, alínea e), do artigo 22.º e no n.º 4 do artigo 21.º do diploma legal citado, isto é, não manutenção actualizada do livro de registos de contratos de mediação imobiliária e falta de publicitação do livro de reclamações.
22 de Abril de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.