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Nos termos do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o Decreto-Lei 11/2012, de 20/01, faz-se público que, o Dr. António João Teixeira Paredes, cessou a seu pedido, as funções de Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência, com efeitos a 05/11/2015.
19 de novembro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, João Miguel Sousa Henriques.
209162489
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2012-01-20 -
Decreto-Lei
11/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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