Despacho 12 792/2005 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me foi conferida pela deliberação do conselho de administração n.º 418/2005, de 17 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 23 de Março de 2005, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no director do Serviço de Sistemas de Informação e Telecomunicações, Dr. Carlos Alberto dos Santos Ferreira, as seguintes competências:

1.1 - Aprovar os planos de férias anuais, incluindo em acumulação e autorizar posteriormente o seu gozo;

1.2 - Autorizar a inscrição e participação de funcionários, agentes e trabalhadores em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, desde que não resultem encargos directos para o Hospital;

1.3 - Assinar a correspondência ou expediente necessários ao funcionamento do Serviço;

1.4 - Autorizar deslocações em serviço;

1.5 - Autorizar as despesas com a locação e aquisição de bens e serviços não enquadrados em programas ou projectos anuais ou plurianuais aprovados, até ao montante de Euro 3750;

1.6 - Autorizar o procedimento para a locação e aquisição de bens e serviços a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

1.7 - Validar as relações mensais de assiduidade.

2 - O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de Junho de 2004, e ficando, por este meio, ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora subdelegados.

24 de Março de 2005. - O Vogal Executivo, Alfredo Vicente Pereira.