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Declaração DD9292, de 9 de Julho

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Sumário

De ter sido rectificado o sumário do Diário do Governo, 1.ª série, n.º 146, de 23 de Junho de 1973.

Texto do documento

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que no sumário do Diário do Governo, 1.ª série, n.º 146, de 23 de Junho de 1973, no respeitante ao Decreto 317/73, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

Onde se lê:

Autoriza a presidência dos Tribunais da Relação e Administrativo em Angola e Moçambique.

deve ler-se:

Autonomiza a presidência dos Tribunais da Relação e Administrativo em Angola e Moçambique.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 25 de Junho de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/07/09/plain-231547.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/231547.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1973-06-23 - Decreto 317/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Autoriza a presidência dos Tribunais da Relação e Administrativo em Angola e Moçambique.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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