Torna pública a autorização da transferência da carteira de seguros dos ramos não vida, detida pela Multi Risk Insurance Company Limited, com sede em Dublin, Irlanda, para a seguradora Multi Risk Indemnity Company Limited, com sede em Birkirkara, Malta.

Aviso 9489/2008

Transferência de Carteira (Artigo 153º do Decreto-Lei 94-B/98, 17 de Abril) Multi Risk Insurance Company Limited (Irlanda) para Multi Risk Indemnity Company Limited (Malta) Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 153º do Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de Abril, torna-se público que a seguradora irlandesa Multi Risk Insurance Company Limited, com morada em 4th Floor, 25-28, Adelaid Road, Dublin 2, Irlanda, que exerce a actividade seguradora em Portugal em regime de Livre Prestação de Serviços, foi autorizada a transferir a sua carteira de seguros dos ramos não vida, para a seguradora maltesa Multi Risk Indemnity Company Limited, com morada em 135, Triq IZ-Zerniq, Birkirkara, BKR 13, Malta e que exerce igualmente a actividade seguradora em Portugal, em regime de Livre Prestação de Serviços.

7 de Março de 2008. - O Conselho Directivo: Fernando Nogueira, presidente - Rodrigo Lucena, vogal.

2611101408

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-04-17 - Decreto-Lei 94-B/98 - Ministério das Finanças

  Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das Zonas Francas, por empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora em teritório português, por empresas de seguros sediadas em outros Estados membros. Estabelece disposições transitórias e revoga diversos diplomas relativos à actividade seguradora.