Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Abril de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.
Despacho DD4831, de 14 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 87-SUPL, de 14.04.1975, Pág. 556-(1)
- Data: 1975-04-14
- Secções desta página::
Sumário
De delegação no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Carlos Matos Chaves Macedo, da competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente da Reabilitação.
Texto do documento
Nos termos do n.º 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei 474/73, de 25 de Setembro, delego no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Carlos Matos Chaves Macedo, a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente da Reabilitação.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/04/14/plain-231498.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/231498.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1973-09-25 -
Decreto-Lei
474/73 -
Presidência do Conselho
Cria na Presidência do Conselho a Comissão Permanente de Reabilitação, fixando as suas atribuições, constituição e competências.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/231498/despacho-DD4831-de-14-de-abril